AREsp 3137345 - ACORDAO

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Havendo informações específicas e detalhadas da Agência de Inteligência da Polícia Militar identificando o veículo supostamente usado no tráfico, associadas à fuga do condutor e ao descarte de pacote durante a perseguição, que foi localizado e continha 860 gramas de cocaína, restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a abordagem e a busca veicular sem mandado foram legais; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES BALSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Lícita
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Lícita

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES BALSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e a busca veicular realizadas por policiais militares, com base em informações da Agência de Inteligência da Polícia Militar sobre veículo específico, complementadas pela fuga do condutor e pelo descarte de pacote durante perseguição, atendem à exigência de "fundada suspeita" prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a posterior apreensão de substância entorpecente convalida a busca veicular realizada sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas e detalhadas da Agência de Inteligência da Polícia Militar identificando o veículo supostamente usado no tráfico, associadas à fuga do condutor e ao descarte de pacote durante a perseguição, que foi localizado e continha 860 gramas de cocaína, restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a abordagem e a busca veicular sem mandado foram legais; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.