AREsp 3170321 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; o art. 157 do CPP, isoladamente, não ofereceu comando normativo suficiente para sustentar a tese defensiva, aplicando-se a Súmula 284/STF; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica quanto à manutenção da condenação por associação impede o reconhecimento da minorante, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA GABRIELA COUTO; Agravante: JHONATAN OLIVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 157 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

AMANDA GABRIELA COUTO

Agravante

JHONATAN OLIVEIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; o art. 157 do CPP, isoladamente, não ofereceu comando normativo suficiente para sustentar a tese defensiva, aplicando-se a Súmula 284/STF; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica quanto à manutenção da condenação por associação impede o reconhecimento da minorante, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento