HC 1019230 - ACORDAO

HC 1019230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal foi reconhecida como constitucional (Tema 656/STF), havia fundada suspeita objetivamente justificada para busca pessoal, a quantidade total apreendida (294 g em 73 porções) excedeu o parâmetro indicativo do Tema 506/STF impedindo desclassificação para uso pessoal, a exasperação da pena-base foi fundamentada no art.42 da Lei n.11.343/2006, o afastamento do tráfico privilegiado apoiou-se em circunstâncias concretas, e a majorante do art.40, III foi corretamente aplicada pela constatação de proximidade de escola; além disso, o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVI GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, III, Tema 656/stf, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DAVI GUSTAVO DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 desclassificação para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal foi reconhecida como constitucional (Tema 656/STF), havia fundada suspeita objetivamente justificada para busca pessoal, a quantidade total apreendida (294 g em 73 porções) excedeu o parâmetro indicativo do Tema 506/STF impedindo desclassificação para uso pessoal, a exasperação da pena-base foi fundamentada no art.42 da Lei n.11.343/2006, o afastamento do tráfico privilegiado apoiou-se em circunstâncias concretas, e a majorante do art.40, III foi corretamente aplicada pela constatação de proximidade de escola; além disso, o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada