HC 1067954 - DECISAO

HC 1067954 - DECISAO

O writ não é conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório; no mérito, constatou-se ilegalidade na exasperação da pena-base relativa ao 7º fato em razão da quantidade não relevante, motivo pelo qual se reduziu a pena-base daquele fato para 6 anos e 3 meses de reclusão, mas manteve-se a pena definitiva resultante do reconhecimento da continuidade delitiva (aumento de 1/5 sobre o delito mais grave), totalizando 10 anos de reclusão e 660 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JORGE ALIPIO OLIVEIRA MÉRCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena relativa ao 7º fato para 6 anos e 3 meses de reclusão, sem modificar a pena definitiva decorrente da continuidade delitiva, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Crime Único, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Crime Único Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JORGE ALIPIO OLIVEIRA MÉRCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório; no mérito, constatou-se ilegalidade na exasperação da pena-base relativa ao 7º fato em razão da quantidade não relevante, motivo pelo qual se reduziu a pena-base daquele fato para 6 anos e 3 meses de reclusão, mas manteve-se a pena definitiva resultante do reconhecimento da continuidade delitiva (aumento de 1/5 sobre o delito mais grave), totalizando 10 anos de reclusão e 660 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena relativa ao 7º fato para 6 anos e 3 meses de reclusão, sem modificar a pena definitiva decorrente da continuidade delitiva, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir a pena do 7º fato para 6 anos e 3 meses de reclusão
  • Manter a pena definitiva em razão da continuidade delitiva em 10 anos de reclusão e 660 dias-multa