AREsp 3124718 - ACORDAO

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A improcedência do agravo regimental se funda na impossibilidade de admitir absolvição por insuficiência de provas em recurso especial quando tal pretensão demanda o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na convicção de que as provas produzidas pela instância ordinária demonstram coautoria no tráfico, e na legitimidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (adoção da fração de 1/10), sendo vedada a modificação para fração mais gravosa em recurso exclusivo da defesa por acarretar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DO CARMO; Corréu: CRISTIANO LESCANO GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coautoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena Base, Fração De Aumento, Discricionariedade Motivada, Reformatio in Pejus, Liberdade Provisória, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coautoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Pena Base +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DO CARMO

Agravante

CRISTIANO LESCANO GOMES DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial diante das premissas fático-probatórias firmadas pela instância ordinária
  2. 2 legitimidade da adoção da fração de 1/10 sobre o intervalo entre mínimo e máximo legal em razão de circunstância judicial negativa e se tal opção contraria orientação da Corte pela fração de 1/8
  3. 3 vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A improcedência do agravo regimental se funda na impossibilidade de admitir absolvição por insuficiência de provas em recurso especial quando tal pretensão demanda o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na convicção de que as provas produzidas pela instância ordinária demonstram coautoria no tráfico, e na legitimidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (adoção da fração de 1/10), sendo vedada a modificação para fração mais gravosa em recurso exclusivo da defesa por acarretar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial