REsp 2234339 - ACORDAO

REsp 2234339 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, perícia do celular de Isabella, autos de apreensão de drogas e armas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; tais provas demonstraram dedicação da agravante à atividade de tráfico e a presença de adolescente na empreitada, justificando a manutenção da condenação, a não incidência do tráfico privilegiado e a aplicação da majorante do art.40, VI.

Parties
Agravante: ALINE DO CARMO DE SOUZA; Corré: Isabella; Coacusado: Yago; Coacusado: Vitor; Adolescente: K. F. J. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Armas De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, VI, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Provas Obtidas Em Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Armas De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALINE DO CARMO DE SOUZA

Agravante

Isabella

Corré

Yago

Coacusado

Vitor

Coacusado

K. F. J. C.

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, perícia do celular de Isabella, autos de apreensão de drogas e armas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; tais provas demonstraram dedicação da agravante à atividade de tráfico e a presença de adolescente na empreitada, justificando a manutenção da condenação, a não incidência do tráfico privilegiado e a aplicação da majorante do art.40, VI.