HC 1075190 - ACORDAO

HC 1075190 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 691 do STF e por não se verificar constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos da investigação (envolvimento em organização criminosa, registros de entregas de entorpecentes e movimentações financeiras), e as decisões de revisão mantiveram os fundamentos iniciais em razão da gravidade concreta dos fatos e da complexidade da causa.

Parties
Agravante: RICARDO ATAIDES DE LIMA; Agravado (decisão Impugnada): decisão da relatoria da Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Revisão Periódica Da Custódia, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Revisão Periódica Da Custódia Fundamentação Das Decisões Súmula 691 Do STF

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Parties

RICARDO ATAIDES DE LIMA

Agravante

decisão da relatoria da Presidência deste Tribunal

Agravado (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada das decisões de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 691 do STF e por não se verificar constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos da investigação (envolvimento em organização criminosa, registros de entregas de entorpecentes e movimentações financeiras), e as decisões de revisão mantiveram os fundamentos iniciais em razão da gravidade concreta dos fatos e da complexidade da causa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus (manutenção da decisão impugnada)