HC 1057932 - ACORDAO

HC 1057932 - ACORDAO

A combinação de elevada quantidade de droga apreendida (115,5 kg de skunk), uso de veículo especialmente preparado, divisão de tarefas e planejamento logístico demonstra dedicação dos agravantes a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAICON MOREIRA DE AGUIAR; Agravante: JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAICON MOREIRA DE AGUIAR

Agravante

JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A combinação de elevada quantidade de droga apreendida (115,5 kg de skunk), uso de veículo especialmente preparado, divisão de tarefas e planejamento logístico demonstra dedicação dos agravantes a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação dos agravantes em 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.250 dias-multa; pedido de abrandamento do regime inicial prejudicado.