HC 909568 - ACORDAO

HC 909568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a entrada e a busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia específica e posterior confirmação pela apreensão de 27 tijolos de maconha, prensa hidráulica e R$ 18.000,00), não havendo nulidade das provas, e o pedido de aplicação da redutora do tráfico privilegiado constitui reiteração já apreciada em habeas corpus conexo, impedindo novo exame nesta instância.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Tráfico Privilegiado (redutora), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Tráfico Privilegiado (redutora) Reiteração De Pedido

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Parties

MAX WILLIAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a entrada e a busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia específica e posterior confirmação pela apreensão de 27 tijolos de maconha, prensa hidráulica e R$ 18.000,00), não havendo nulidade das provas, e o pedido de aplicação da redutora do tráfico privilegiado constitui reiteração já apreciada em habeas corpus conexo, impedindo novo exame nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de aplicação da redutora do tráfico privilegiado por se tratar de reiteração de pedido