REsp 2239719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque persistem óbices formais ao conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial; indicação deficiente de preceito federal apto a sustentar a tese de nulidade, atraindo Súmula 284/STF; matéria constitucional inapta na via eleita) e, no mérito, a condenação se apoiou em decisão suficientemente motivada e em conjunto probatório lícito e robusto cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem em flagrante não implica nulidade.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE LEITE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LEITE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de óbices formais ao conhecimento do recurso especial (ausência de cotejo analítico para alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  2. 2 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Deficiência na indicação de dispositivos de lei federal pertinentes à tese de nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque persistem óbices formais ao conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial; indicação deficiente de preceito federal apto a sustentar a tese de nulidade, atraindo Súmula 284/STF; matéria constitucional inapta na via eleita) e, no mérito, a condenação se apoiou em decisão suficientemente motivada e em conjunto probatório lícito e robusto cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem em flagrante não implica nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento