HC 1075834 - ACORDAO

HC 1075834 - ACORDAO

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; o afastamento do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando fundado em circunstâncias autônomas e concretas que evidenciem dedicação a atividades criminosas (organização, planejamento, uso de imóvel alugado para depósito de drogas, quantidade/natureza das substâncias), e a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente motivada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante: SÉRGIO LESSA XAVIER; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

SÉRGIO LESSA XAVIER

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 manutenção de regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; o afastamento do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando fundado em circunstâncias autônomas e concretas que evidenciem dedicação a atividades criminosas (organização, planejamento, uso de imóvel alugado para depósito de drogas, quantidade/natureza das substâncias), e a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente motivada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado e indeferir a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do acórdão de origem.