HC 1087895 - DECISAO

HC 1087895 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar dosimetria e valoração probatória de sentença com trânsito em julgado, sem flagrante ilegalidade, e a análise das insurgências demandaria revolvimento fático-probatório e poderia configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTA VITORIA DA SILVA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Vara De Origem: 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ROBERTA VITORIA DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) por natureza e quantidade
  3. 3 quantidade periciada de 50 g

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar dosimetria e valoração probatória de sentença com trânsito em julgado, sem flagrante ilegalidade, e a análise das insurgências demandaria revolvimento fático-probatório e poderia configurar supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.