REsp 2238812 - ACORDAO

REsp 2238812 - ACORDAO

Os fatos relevantes estavam incontroversos e expressamente delineados pelo Tribunal de origem (diversas espécies de drogas apreendidas em cômodos distintos, balanças de precisão, embalagens, armas de fogo, munições, dinheiro em espécie, monitoramento eletrônico do réu, identificação do imóvel como ponto de tráfico e registro audiovisual), de modo que o STJ pôde fazer revaloração jurídica desses fatos sem reexaminar provas. A conjunção desses elementos evidencia dedicação a atividades criminosas e estrutura de traficância, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que o vetor do art. 42 tenha sido neutralizado na fixação da pena-base (evitando...

Parties
Agravante: RIAN RIBEIRO TRINDADE; Agravante: MARCIELY XAVIER RIBEIRO; Agravante: ALISSANDRA AVILA DA ROSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação aos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade (temas Repetitivos) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RIAN RIBEIRO TRINDADE

Agravante

MARCIELY XAVIER RIBEIRO

Agravante

ALISSANDRA AVILA DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela decisão monocrática caracterizou reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) ou mera revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o contexto compartilhado do flagrante (diversidade e quantidade de drogas, balanças, embalagens, armas, munições, dinheiro, monitoramento eletrônico, imóvel identificado como ponto de tráfico e registro audiovisual) autoriza afastar o tráfico privilegiado sem individualização pormenorizada da conduta de cada corréu, respeitados o Tema 712/STF e o Tema Repetitivo n. 1.139/STJ

Ratio Decidendi

Os fatos relevantes estavam incontroversos e expressamente delineados pelo Tribunal de origem (diversas espécies de drogas apreendidas em cômodos distintos, balanças de precisão, embalagens, armas de fogo, munições, dinheiro em espécie, monitoramento eletrônico do réu, identificação do imóvel como ponto de tráfico e registro audiovisual), de modo que o STJ pôde fazer revaloração jurídica desses fatos sem reexaminar provas. A conjunção desses elementos evidencia dedicação a atividades criminosas e estrutura de traficância, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que o vetor do art. 42 tenha sido neutralizado na fixação da pena-base (evitando...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação aos agravantes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Rian Ribeiro Trindade, Marciely Xavier Ribeiro e Alissandra Avila da Rosa.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixando a pena definitiva de cada agravante em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com prejuízo da substituição...