HC 1087776 - DECISAO

HC 1087776 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, o acórdão ainda estava em fase de intimação/publicação e os interessados poderiam opor embargos de declaração, motivo pelo qual o pedido de liminar não foi acolhido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: HYAN LUCAS GOMES DE MORAIS; Paciente: IAGO GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

HYAN LUCAS GOMES DE MORAIS

Paciente

IAGO GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição imediata de alvará de soltura após reconhecimento de tráfico privilegiado em apelação
  2. 2 apreciação pelo Superior Tribunal de questões não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva face à redução da pena e à fixação do regime aberto pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, o acórdão ainda estava em fase de intimação/publicação e os interessados poderiam opor embargos de declaração, motivo pelo qual o pedido de liminar não foi acolhido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se