HC 885224 - ACORDAO

HC 885224 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram lícitas e, diante da admissão do réu (confirmada em interrogatório) de que havia mais drogas no seu domicílio, somada à apreensão posterior no imóvel de entorpecentes, balanças, caderno de anotações e arma, configuraram-se fundadas razões objetivas e situação de crime permanente/flagrante que legitimam o ingresso sem mandado; portanto, as provas decorrentes do ingresso domiciliar são lícitas e deve ser dado provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão de apelação.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Paulo de Souza Silva; Réu: Carlos Alfredo Vorgerau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Licitude Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Delito Fundadas Razões +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Paulo de Souza Silva

Réu

Carlos Alfredo Vorgerau

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Presença de fundadas razões e de situação de flagrante delito
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas no domicílio

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram lícitas e, diante da admissão do réu (confirmada em interrogatório) de que havia mais drogas no seu domicílio, somada à apreensão posterior no imóvel de entorpecentes, balanças, caderno de anotações e arma, configuraram-se fundadas razões objetivas e situação de crime permanente/flagrante que legitimam o ingresso sem mandado; portanto, as provas decorrentes do ingresso domiciliar são lícitas e deve ser dado provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer a licitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar
  • Restabelecer o acórdão de apelação