HC 1086182 - DECISAO

HC 1086182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a não exaustão da instância ordinária e a pendência de julgamento na origem (pedido de vista e embargos de declaração), combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não pode ensejar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WESLEY SANT ANA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Revisão Criminal, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Revisão Criminal Exaurimento Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY SANT ANA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entorpecentes para ingresso em presídio, sem posse ou entrega, configura tráfico (atipicidade)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus antes do exaurimento da instância ordinária e com recursos pendentes
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e impossibilidade de conhecer matéria que implique supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a não exaustão da instância ordinária e a pendência de julgamento na origem (pedido de vista e embargos de declaração), combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não pode ensejar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.