HC 1083047 - DECISAO

HC 1083047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar condenação definitiva sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de incompetência da Polícia Federal não foi apreciada na origem (supressão de instância) e, portanto, não pode ser conhecida; as interceptações e a cadeia de custódia foram consideradas regulares pela instância ordinária, sem demonstração concreta de prejuízo, e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta via.

Parties
Paciente: ERNANI REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Ação Penal, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Incompetência Da Polícia Federal, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Ação Penal Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

ERNANI REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Polícia Federal para conduzir investigações
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de transcrição/mídias integrais
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso integral às mídias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar condenação definitiva sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de incompetência da Polícia Federal não foi apreciada na origem (supressão de instância) e, portanto, não pode ser conhecida; as interceptações e a cadeia de custódia foram consideradas regulares pela instância ordinária, sem demonstração concreta de prejuízo, e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.