AREsp 3181871 - DECISAO

AREsp 3181871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria nele deduzida (valoração das circunstâncias judiciais, art. 59 CP, para cada agravante) não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não supriram a exigência prevista no art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto; portanto aplicam-se as súmulas que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: IASMIN DE LIMA SILVA; Agravante/recorrente: JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ; Agravante/recorrente: TAYLON WERLEN DO COUTO MEDEIROS; Agravante/recorrente: TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Dosimetria (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Dosimetria (art. 59 Cp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

IASMIN DE LIMA SILVA

Agravante/recorrente

JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ

Agravante/recorrente

TAYLON WERLEN DO COUTO MEDEIROS

Agravante/recorrente

TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto (ausência e requisitos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão/relevância do art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria nele deduzida (valoração das circunstâncias judiciais, art. 59 CP, para cada agravante) não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não supriram a exigência prevista no art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto; portanto aplicam-se as súmulas que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.