HC 1087136 - DECISAO

HC 1087136 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON VICTOR ARAUJO GOES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARLON VICTOR ARAUJO GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da natureza, quantidade e variedade de drogas para majorar pena-base e para afastar minorante