AREsp 3187826 - DECISAO

AREsp 3187826 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou, com argumentos idôneos e específicos, a redução da pena no patamar de 1/4, e o juiz, reconhecendo os requisitos legais da minorante, tem discricionariedade para fixar o quantum da diminuição conforme as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum aplicável à redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 discricionariedade do juiz na fixação do percentual da minorante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso na origem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou, com argumentos idôneos e específicos, a redução da pena no patamar de 1/4, e o juiz, reconhecendo os requisitos legais da minorante, tem discricionariedade para fixar o quantum da diminuição conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fica mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.
  • Publique-se e intimem-se.