RHC 231771 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as questões relativas à insuficiência de provas e à ausência de dolo demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado pela revogação da custódia decretada pelo juízo de origem em 26/3/2026 (perda superveniente do objeto); e a alegação de nulidade das provas por ingresso domiciliar não foi apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
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Parties

YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as questões relativas à insuficiência de provas e à ausência de dolo demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado pela revogação da custódia decretada pelo juízo de origem em 26/3/2026 (perda superveniente do objeto); e a alegação de nulidade das provas por ingresso domiciliar não foi apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.