HC 1071475 - DECISAO

HC 1071475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o ANPP é uma discricionariedade regrada do Ministério Público e, se a pena mínima abstrata do delito (art.33, caput, Lei 11.343/2006) supera 4 anos e a denúncia não descreve elementos que indiquem a aplicação do redutor do §4º, inexistem, neste momento processual, os requisitos objetivos para rimessa do ANPP, não configurando constrangimento ilegal a recusa ministerial devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: BRUNO GARCIA FIGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Acusação: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Tráfico Privilegiado, Overcharging
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Tráfico Privilegiado Overcharging

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GARCIA FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em face da capitulação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de rejeição da denúncia após encerramento da instrução por ausência de oferecimento do ANPP
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o ANPP é uma discricionariedade regrada do Ministério Público e, se a pena mínima abstrata do delito (art.33, caput, Lei 11.343/2006) supera 4 anos e a denúncia não descreve elementos que indiquem a aplicação do redutor do §4º, inexistem, neste momento processual, os requisitos objetivos para rimessa do ANPP, não configurando constrangimento ilegal a recusa ministerial devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Publique-se.