HC 1087069 - DECISAO

HC 1087069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, via writ, reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: o acórdão impugnado apontou fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, diligências e apreensão de drogas), e não há elementos que mostrem nulidade ou prova manifestamente ilícita que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RAMON DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.268729-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAMON DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.268729-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, via writ, reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: o acórdão impugnado apontou fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, diligências e apreensão de drogas), e não há elementos que mostrem nulidade ou prova manifestamente ilícita que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se