HC 1074979 - DECISAO

HC 1074979 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões e consentida por ocupante, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada em reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APC n. 1501819-93.2022.8.26.0302); Co Réu: ERICK LUIZ PETERLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Fixação De Regime Prisional, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Fixação De Regime Prisional Revisão Fático Probatória

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Parties

SILVIO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APC n. 1501819-93.2022.8.26.0302)

Autoridade Coatora

ERICK LUIZ PETERLINI

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio e validade das provas dela provenientes
  3. 3 adequação do regime prisional inicial fechado fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões e consentida por ocupante, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada em reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.