AREsp 3119256 - DECISAO

AREsp 3119256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: mantiveram-se as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas; absolvase quanto ao crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento por insignificância (apreensão de única munição desacompanhada de arma); afasta-se a circunstância judicial negativa relativa à natureza da droga (quantidade de 54g insuficiente para exasperar a pena); nega-se a redução do art.33, §4º em razão da condenação por associação; readequou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva total em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: QUEZIA CHAVES PUCKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No STJ
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

QUEZIA CHAVES PUCKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria e materialidade dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 12 do Estatuto do Desarmamento
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: mantiveram-se as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas; absolvase quanto ao crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento por insignificância (apreensão de única munição desacompanhada de arma); afasta-se a circunstância judicial negativa relativa à natureza da droga (quantidade de 54g insuficiente para exasperar a pena); nega-se a redução do art.33, §4º em razão da condenação por associação; readequou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva total em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Absolver a agravante do crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento por insignificância