HC 1086968 - DECISAO

HC 1086968 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de Habeas Corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo fundamentou de forma concreta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos autônomos e conjugados (grande quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de rádios comunicadores e confissão de transporte reiterado como "mula"), de modo que a negativa da minorante não se baseou exclusivamente na quantidade/natureza da droga e não incorreu em bis in idem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ROCHA FEITOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

JOAO VICTOR ROCHA FEITOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade; bons antecedentes; não dedicação a atividades criminosas; não integração em organização criminosa)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de Habeas Corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo fundamentou de forma concreta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos autônomos e conjugados (grande quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de rádios comunicadores e confissão de transporte reiterado como "mula"), de modo que a negativa da minorante não se baseou exclusivamente na quantidade/natureza da droga e não incorreu em bis in idem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal