HC 1087451 - DECISAO

HC 1087451 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte; por esse óbice processual a impetração é inadmissível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal quando cabível.

Parties
Paciente: ELISMAR DA SILVA NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reiteração De Pedido Habeas Corpus +2 more

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Parties

ELISMAR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em caso de tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte; por esse óbice processual a impetração é inadmissível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal quando cabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de pedido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal