AREsp 3129966 - DECISAO

AREsp 3129966 - DECISAO

Parties
Agravante: RUAN PABLO FERREIRA DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Procuradoria de Justiça com Atuação nos Tribunais Superiores - PJTS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Pretéritos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Pretéritos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RUAN PABLO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Procuradoria de Justiça com Atuação nos Tribunais Superiores - PJTS)

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais pretéritos e demais elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, §§ 2º e 3º do CP)