AREsp 3162715 - DECISAO

AREsp 3162715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e fracionamento do entorpecente, acondicionamento típico para venda, presença de adolescentes e existência de outra ação penal), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, para decisão, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATIAS DE JESUS DOS SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

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Parties

LUCAS MATIAS DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento do privilégio com fundamento na quantidade, fracionamento e circunstâncias do flagrante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e fracionamento do entorpecente, acondicionamento típico para venda, presença de adolescentes e existência de outra ação penal), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, para decisão, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.