REsp 2256401 - DECISAO

REsp 2256401 - DECISAO

O recurso foi negado porque a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP e a mudança jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado; ademais, a condenação estava em conformidade com a jurisprudência vigente à época e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: EMERSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EMERSON SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) após mudança jurisprudencial e após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP e a mudança jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado; ademais, a condenação estava em conformidade com a jurisprudência vigente à época e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se