HC 1038541 - ACORDAO

HC 1038541 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção desta Corte; o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível; a ausência de câmera corporal é irrelevante em razão da data do fato (12/12/2019) anterior à implantação do equipamento (2020); os depoimentos policiais foram considerados idôneos e corroborados por outros elementos, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: Willian da Paz Araújo; Testemunha (policial Militar): Jonathan José Anhaia; Testemunha (policial Militar): André Luis Fogaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Câmeras Corporais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Provas Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Câmeras Corporais Teoria Da Perda De Uma Chance +1 more

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Parties

WILLIAN VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Willian da Paz Araújo

Corréu

Jonathan José Anhaia

Testemunha (policial Militar)

André Luis Fogaça

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais
  3. 3 relevância da ausência de registro por câmera corporal ocorrida antes da implementação do equipamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção desta Corte; o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível; a ausência de câmera corporal é irrelevante em razão da data do fato (12/12/2019) anterior à implantação do equipamento (2020); os depoimentos policiais foram considerados idôneos e corroborados por outros elementos, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.