HC 1061362 - ACORDAO

HC 1061362 - ACORDAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória recorrível que observa o art. 387, § 1º, do CPP, configura-se novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado e as matérias relativas à manutenção da custódia e às nulidades devem ser apreciadas previamente pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CAROLINA LOBO SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA LOBO SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser convertida em prisão domiciliar após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Se insurgências sobre manutenção da custódia após sentença devem ser previamente submetidas ao tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória recorrível que observa o art. 387, § 1º, do CPP, configura-se novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado e as matérias relativas à manutenção da custódia e às nulidades devem ser apreciadas previamente pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória