HC 1075293 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido já examinado e indeferido por esta Corte e pela ausência de documentação que comprove a alegada demora no julgamento (fato essencial para caracterizar excesso de prazo na prisão preventiva), não há como conhecer do pedido de extensão do benefício; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que justifica o não provimento do agravo regimental.

Parties: Paciente/agravante: Tiago Chagas da Silva Rocha; Corréu: Paulo Sergio Vieira Santos; Corréu: Matheus Naaman dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício +2 more

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Parties

Tiago Chagas da Silva Rocha

Paciente/agravante

Paulo Sergio Vieira Santos

Corréu

Matheus Naaman dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 pedido de extensão de benefício concedido a corréus
2 reiteração de pedido já examinado
3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do pedido de extensão do benefício