HC 1022231 - ACORDAO

HC 1022231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão: as premissas e conclusões são coerentes e fundamentam o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e integral às bases da decisão monocrática (exigência de fundadas razões prévias, ilicitude por derivação e ausência de prova independente); os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Consentimento, Fundadas Razões, Ilicitude Por Derivação, Prova Independente, Dialeticidade Recursal, Contradição Interna, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Consentimento Fundadas Razões Ilicitude Por Derivação Prova Independente +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto ao reconhecimento da invalidade do ingresso e ao não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade
  2. 2 Aplicação da teoria da ilicitude por derivação e necessidade de prova independente
  3. 3 Exigência de impugnação específica e integral das razões da decisão atacada para observância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão: as premissas e conclusões são coerentes e fundamentam o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e integral às bases da decisão monocrática (exigência de fundadas razões prévias, ilicitude por derivação e ausência de prova independente); os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados