HC 1074504 - ACORDAO

HC 1074504 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal (inadmissível), não se identificou manifesta ilegalidade no ato impugnado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, é vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e a defesa não impugnou individualizadamente as razões da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHONE FERNANDES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JHONE FERNANDES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas aferida por diversas circunstâncias da infração penal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal (inadmissível), não se identificou manifesta ilegalidade no ato impugnado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, é vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e a defesa não impugnou individualizadamente as razões da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.