HC 1055230 - ACORDAO

HC 1055230 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da quantidade de droga de "3.832,3 kg" para "3.832,3 g", mas, considerando que tal quantidade é significativa à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, e que o aumento de 10 meses na pena-base encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão excepcional em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a decisão sobre o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da dosimetria foram preservadas.

Parties
Embargante: ELIABE DEYVID ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e mantida a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ELIABE DEYVID ANTUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar erro material na indicação da quantidade de droga apreendida utilizada como fundamento para exasperação da pena-base
  2. 2 Se, após a correção do erro material, é possível reconhecer manifesta ilegalidade na dosimetria da pena e rever a reprimenda em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da quantidade de droga de "3.832,3 kg" para "3.832,3 g", mas, considerando que tal quantidade é significativa à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, e que o aumento de 10 meses na pena-base encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão excepcional em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a decisão sobre o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da dosimetria foram preservadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e mantida a dosimetria da pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na indicação da quantidade de droga, corrigindo "3.832,3 kg" para "3.832,3 g".
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.