HC 1035540 - ACORDAO

HC 1035540 - ACORDAO

Havendo insuficiência de elementos mínimos para embasar condenação por tráfico (apreensão de pequena quantidade — 26 gramas — ausência de ato concreto de mercancia, ausência de apetrechos ligados ao tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas usuárias), não se pode presumir mercancia pelo mero porte; assim, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 à luz do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância da tese do STF e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: PACIENTE (AGRAVADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou o reconhecimento da atipicidade da conduta e o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do entendimento do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Atipicidade, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Tema 506 STF Atipicidade Art. 28 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

PACIENTE (AGRAVADO)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus sem revolvimento intensivo do acervo probatório
  3. 3 aplicação da decisão do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos mínimos para embasar condenação por tráfico (apreensão de pequena quantidade — 26 gramas — ausência de ato concreto de mercancia, ausência de apetrechos ligados ao tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas usuárias), não se pode presumir mercancia pelo mero porte; assim, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 à luz do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância da tese do STF e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou o reconhecimento da atipicidade da conduta e o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do entendimento do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.