AREsp 3137778 - DECISAO

AREsp 3137778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a pretensão recursal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que, aliado à falta de demonstração de divergência jurisprudencial, impede o processamento do recurso, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Aggravante: PAULO COMUNIAN COLARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO COMUNIAN COLARES

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a pretensão recursal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que, aliado à falta de demonstração de divergência jurisprudencial, impede o processamento do recurso, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.