REsp 2252909 - DECISAO

REsp 2252909 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado, porquanto a reavaliação demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); contudo, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para William Bays da Silva e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: William Bays da Silva; Apelante: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do recorrido William Bays da Silva e afastar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Detração Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

William Bays da Silva

Recorrido

Lucas

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão sobre alegada violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de análise de pedido de detração em sede de recurso especial
  3. 3 omissão quanto à concessão do tráfico privilegiado a W. B. S.

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado, porquanto a reavaliação demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); contudo, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para William Bays da Silva e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do recorrido William Bays da Silva e afastar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do recorrido William Bays da Silva, afastada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
  • Intimem-se.