HC 1087239 - DECISAO

HC 1087239 - DECISAO

Não se verificou, de plano, qualquer ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício: a dosimetria e a fixação do regime tiveram fundamentação concreta baseada em antecedentes e na conduta social (uso da residência e do comércio, exposição da família), e o pedido de remédio constitucional não é substitutivo de recurso próprio; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALUIZIO CABRAL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
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Parties

ALUIZIO CABRAL DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e conhecimento de preliminares
  2. 2 competência do juízo
  3. 3 nulidades da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, qualquer ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício: a dosimetria e a fixação do regime tiveram fundamentação concreta baseada em antecedentes e na conduta social (uso da residência e do comércio, exposição da família), e o pedido de remédio constitucional não é substitutivo de recurso próprio; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.