RHC 230589 - DECISAO

RHC 230589 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, demonstrada pela apreensão de 420 g de maconha e pelo modus operandi (tentativa de fuga adentrando residência, transposição de obstáculos, risco à integridade de terceiros e impossibilidade de declinar endereço), revelando a indispensabilidade da medida extrema.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, ANPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares ANPP Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, demonstrada pela apreensão de 420 g de maconha e pelo modus operandi (tentativa de fuga adentrando residência, transposição de obstáculos, risco à integridade de terceiros e impossibilidade de declinar endereço), revelando a indispensabilidade da medida extrema.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.