HC 1080314 - DECISAO

HC 1080314 - DECISAO

Verificada a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º (fundamentação fundada, essencialmente, na quantidade/natureza das drogas, ausência de ocupação lícita e prisão em ponto de tráfico), constatou-se a existência de ilegalidade a justificar a intervenção de ofício, aplicando-se a minorante na fração de 1/5 e redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 400 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARTIN ANTONIO GUTIERREZ AGUACHE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MARTIN ANTONIO GUTIERREZ AGUACHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, a ausência de ocupação lícita e a prisão em ponto de venda são fundamentos idôneos para afastar a minorante
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º (fundamentação fundada, essencialmente, na quantidade/natureza das drogas, ausência de ocupação lícita e prisão em ponto de tráfico), constatou-se a existência de ilegalidade a justificar a intervenção de ofício, aplicando-se a minorante na fração de 1/5 e redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 400 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5.
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, no mínimo legal.