REsp 2252909 - DECISAO

REsp 2252909 - DECISAO

Não há omissão ou vício a ser sanado: a busca domiciliar foi considerada válida diante da percepção ex ante da prática de tráfico e do consentimento da moradora; o pedido de detração deve ser apreciado pelo juízo da execução; W. B. S. preenche os requisitos legais do tráfico privilegiado e a quantidade de droga, por si só, não afasta o benefício; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em conformidade com o entendimento do STF (Tema 712) e da jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: William Bays da Silva; Apelante: Lucas; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Detração, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Detração Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

William Bays da Silva

Agravante

Lucas

Apelante

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de análise de pedido de detração
  3. 3 omissão sobre concessão do tráfico privilegiado a W. B. S.

Ratio Decidendi

Não há omissão ou vício a ser sanado: a busca domiciliar foi considerada válida diante da percepção ex ante da prática de tráfico e do consentimento da moradora; o pedido de detração deve ser apreciado pelo juízo da execução; W. B. S. preenche os requisitos legais do tráfico privilegiado e a quantidade de droga, por si só, não afasta o benefício; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em conformidade com o entendimento do STF (Tema 712) e da jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.