HC 1043260 - ACORDAO

HC 1043260 - ACORDAO

A ausência de menção ao número de lacre pelo perito não, por si só, caracteriza quebra de cadeia de custódia apta a invalidar o laudo pericial; é necessária demonstração concreta de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado (art. 563 do CPP). No caso, o perito referiu o ofício e a data de requisição, há confirmação das quantidades no Termo de Constatação, não se verificando indícios de alteração, de modo que não cabe desconstituir o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ASER MATHEUS VENTURA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ASER MATHEUS VENTURA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra de cadeia de custódia apta a invalidar o laudo pericial
  2. 2 se a divergência entre as quantidades registradas nos autos (boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo) compromete a materialidade
  3. 3 validade da dosimetria da pena e compatibilidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ausência de menção ao número de lacre pelo perito não, por si só, caracteriza quebra de cadeia de custódia apta a invalidar o laudo pericial; é necessária demonstração concreta de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado (art. 563 do CPP). No caso, o perito referiu o ofício e a data de requisição, há confirmação das quantidades no Termo de Constatação, não se verificando indícios de alteração, de modo que não cabe desconstituir o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.