REsp 2236114 - DECISAO

REsp 2236114 - DECISAO

O Tribunal assentou que a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita (comportamento evasivo/nervosismo) e que a descoberta de drogas na revista pessoal confirmou a suspeita, autorizando a entrada progressiva no domicílio em situação de flagrante; avaliou-se que o conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, apetrechos e mensagens de celular) demonstra dedicação habitual ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Por fim, concluiu-se que a discussão exige revolvimento de provas, o que é vedado na via especial, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DAVID HANRY FLORES; Co Réu: L. M. C.; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

DAVID HANRY FLORES

Recorrente

L. M. C.

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a absolvição pelo crime de associação implica automaticamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita (comportamento evasivo/nervosismo) e que a descoberta de drogas na revista pessoal confirmou a suspeita, autorizando a entrada progressiva no domicílio em situação de flagrante; avaliou-se que o conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, apetrechos e mensagens de celular) demonstra dedicação habitual ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Por fim, concluiu-se que a discussão exige revolvimento de provas, o que é vedado na via especial, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.