HC 1089984 - DECISAO

HC 1089984 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus, após trânsito em julgado para a defesa, configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito do caso pelo STJ passível de revisão; além disso, as teses de desclassificação e prisão domiciliar não foram debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LAYSE KETLYN SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reconhecimento De Que O Writ É Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Para a Defesa Em 19/3/2026; Reconhecimento De Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processamento Do Pedido
Outcome
Writ indeferido liminarmente; reconhecimento de incompetência do STJ para processamento do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Liminar
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Parties

LAYSE KETLYN SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reconhecimento De Que O Writ É Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Para a Defesa Em 19/3/2026; Reconhecimento De Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Processamento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar pedido sem precedente de julgamento de mérito nesta Corte
  3. 3 supressão de instância quanto a teses não examinadas pelas instâncias ordinárias (desclassificação e prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus, após trânsito em julgado para a defesa, configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito do caso pelo STJ passível de revisão; além disso, as teses de desclassificação e prisão domiciliar não foram debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; reconhecimento de incompetência do STJ para processamento do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.