AREsp 3142512 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria baseada na natureza e quantidade da droga.

Parties
Agravante: MARCONDE DE MENEZES LINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático +1 more

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Parties

MARCONDE DE MENEZES LINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar majorantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria baseada na natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.