RHC 231116 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de aproximadamente 25,751 kg de maconha em transporte interestadual), e a gravidade concreta da conduta, a logística empregada e a amplitude territorial do transporte revelam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: EMANOEL BRITO MEIRELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMANOEL BRITO MEIRELES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de aproximadamente 25,751 kg de maconha em transporte interestadual), e a gravidade concreta da conduta, a logística empregada e a amplitude territorial do transporte revelam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.