AREsp 3142512 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos consignados na decisão de inadmissão do Tribunal de origem; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006).

Parties
Agravante: JULIANO VAQUEIRO BOAVENTURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático

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Parties

JULIANO VAQUEIRO BOAVENTURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos consignados na decisão de inadmissão do Tribunal de origem; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.