AREsp 3142512 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos independentes que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o falta de prequestionamento expresso do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; mantida também a legitimidade da dosimetria com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: RICHAR VARGAS DA FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RICHAR VARGAS DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos independentes que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o falta de prequestionamento expresso do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; mantida também a legitimidade da dosimetria com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.